Lei municipal 3.157
Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá providências.
Lei municipal 3.158
Dispõe sobre a consolidação da Lei Municipal n.º 1.181, de 15 de outubro de 1979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Lei municipal 2.513
Dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento, e dá outras providências.
Lei Complementar 005
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Decreto 5.971
Regulamenta os serviços públicos de água, esgoto sanitário e drenagem urbana prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE São Lourenço.
Decreto 1.810
Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Fiscal do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento no Município de São Lourenço, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº. 2.513, de 12/07/01 e dá outras providências.
Resolução ARISMIG 053/2023
Estabelece padrões da prestação de serviços públicos de água e esgoto.
Resoluções da Agência Reguladora
Para acompanhar todas as resoluções da ARISMIG acesse o link abaixo.
Link ARISMIG