Em atendimento ao § 3º do Art. 2º-A, da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 informamos: O SAAE é autarquia municipal imune de impostos conforme inciso VI do Artigo 150, da Constituição Federal, Art. 4º da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 e Art. 10 da Lei Municipal 3.158 de 09/07/2014.

Início da Consulta Pública nº 017/2026 da ARISMIG acontece hoje (11/11/2026)

Inicia-se hoje (11/11/2026) o recebimento das contribuições para estudo de reequilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Social e reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e dos outros serviços do SAAE de São Lourenço/MG.
Link para contribuições

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ARISMIG recebe de 11 a 22 de novembro de 2026, contribuições para Consulta Pública nº 017/2026.

Começa no dia 11 de novembro de 2026 (quarta-feira), a Consulta Pública Nº 017/2026 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), que dispõe sobre a “Nota Técnica Nº 017/2026: Estudo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Tarifa Social e Reajuste das Tarifas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços do SAAE de São Lourenço/MG”. A ARISMIG irá receber contribuições através de formulário on-line. Os documentos em consulta e o formulário para envio das contribuições estarão disponíveis a partir do dia 11 de novembro. Para acessar os documentos em consulta e o formulário para envio de sugestões, acesse:
https://drive.google.com/drive/folders/126agn8UMvW71y_6ERlCwKpDRkl7OYPQ7?usp=sharing

Envie sua contribuição, sua participação é muito importante!

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RESOLUÇÃO DC Nº 040, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atualização das tarifas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços do SAAE de São Lourenço/MG

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