SAAE lamenta a decisão da Câmara em negar autorização de empréstimo

A Câmara Municipal de São Lourenço rejeitou na última segunda-feira (27/08) o projeto de lei da Prefeita Municipal que pedia autorização para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de até 10 milhões de reais. As obras do SAAE com essa verba estão orçadas em 8 (oito) milhões de reais.

O projeto que habilitava o município a receber esse empréstimo faz parte do programa Avançar Cidades, do Ministério das Cidades. Apenas 76 municípios em todo o Brasil conseguiram ter seus projetos dentre os quais São Lourenço – MG.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou em 16 de maio de 2017 o Programa Avançar Cidades, que empresta recursos federais aos municípios para investimento em obras de mobilidade e saneamento básico. Ao participar da 20ª Marcha Nacional dos Municípios, ele disse que cerca de R$ 6 bilhões serão disponibilizados às prefeituras para o financiamento de ações como pavimentação e calçamento de vias, abastecimento de água e construção de ciclovias.

De acordo com o ministro, os créditos serão disponibilizados a juros de 6% ao ano, tendo quatro anos de carência e, a partir desse prazo, 20 anos de financiamento. Os recursos são do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não há critérios específicos para a candidatura das cidades, que poderão ser de menor porte até as metrópoles. Há um limite de R$ 200 milhões por município que conseguir acesso ao empréstimo.

O chamado Avançar Cidades Saneamento terá R$ 2,2 bilhões disponíveis e o Avançar Cidades Mobilidade, R$ 3,7 bilhões. “Só para não haver expectativa frustrada no passado, em que todos procuravam a Caixa Econômica Federal, sabemos como é burocracia, [em que os municípios] superavam meses de dificuldade para depois fazer a seleção, nós invertemos essa pirâmide. Primeiro vamos fazer o processo de seleção, autorizar os municípios. A partir daí, eles seguem para a Caixa”, disse aos prefeitos.

Após o anúncio, Bruno Araújo foi perguntado pelos representantes da Confederação Nacional dos Municípios se seria apenas um empréstimo ou repasse de valores a fundo perdido, sem retorno para a União, ao que ele confirmou que será um empréstimo (Fonte Ministério das Cidades).

Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal foram pela legalidade do município em requerer o empréstimo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final anexou um adendo ao final do seu parecer que apontava a lista de precatórios do município de São Lourenço e a Certidão Positiva com efeitos com efeito negativo junto ao INSS. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa e é emitida quando todas as inscrições em DAU tiverem averbada causa suspensiva de sua exigibilidade ou garantia (penhora, caução, seguro-garantia, depósito e carta de fiança. O município de São Lourenço segundo a Secretaria de Planejamento está com sua situação fiscal em dia, ou seja, possui todas as certidões necessárias para a aprovação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Sobre os precatórios, que teria sido alegado como preocupação da Comissão de Legislação da Câmara Municipal, a prefeitura vem cumprindo integralmente obedecendo a um rígido controle, porém não depositando em junho e julho deste ano, o que será feito nos próximos dias a fim de evitar um bloqueio judicial no FPM. Tal situação ocorreu porque o estado não repassa as verbas carimbadas da Saúde e do FUNDEB (Educação). Precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Para que os cidadãos de São Lourenço e a opinião pública saibam, o precatório mais antigo é do ano de 2007 e está quase quitada. Os precatórios existentes são dos anos de 2011 a 2015, contraídos pela administração passada. Como foi dito na reunião por um vereador da oposição que o momento não é adequado pelo que aconteceu no SAAE no episódio “Novembro Negro”, é bom ressaltar que esta administração está pagando as dívidas da administração passada por causa de derrotas em vários Tribunais de Justiça.

Falar é muito fácil, acusar é muito fácil mas deve-se estar preparado para as consequências. Pela desarmonia política existente a população está pagando um preço alto: O grande e iminente risco de um colapso na distribuição de água em dois anos pela não colocação em funcionamento de um reservatório no Jardim das Acácias cuja capacidade contempla um milhão de litros de água e que abastecerá a Federal, jardim São Lourenço, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Cohab 1 e 2, Jardim Santa Maria, Bairro João de Deus, Estação e os novos loteamentos que deverão surgir.

Não havia nenhum empecilho jurídico para entrar com a documentação na CEF caso a Câmara aprovasse a lei autorizando a contrair o empréstimo. Quem iria analisar era a CEF para ver se o valor era possível ou não de ser contratado. Mas, 10 dos 13 vereadores quiseram assim, fazer o que? Não pensem que a reserva estratégica do SAAE que hoje está em seis milhões é uma garantia sólida. Muito provavelmente 3,5 milhões do fundo, que foi arrecadado do POVO de São Lourenço devem ser devolvidos à FUNASA pelo andar da carruagem devido ao erro na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). E se isso acontecer, aí cidadão e cidadã é que o SAAE pode ter problemas sérios.