Projeto de Lei do Governo Municipal para parcelamento da conta de água sem juros e multa é aprovado

O Projeto de Lei de iniciativa do Governo Municipal que vai permitir a população a financiar os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Lourenço foi aprovado pela Câmara Municipal no início da noite desta segunda-feira (12/07). O parcelamento é mais uma inciativa do poder executivo para contribuir com a população e com as empresas na redução dos impactos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19.

Após a sanção do prefeito de Lessa, o SAAE poderá financiar os débitos das tarifas de água e esgoto sem multa, juros e correção monetária. Na taxa de lixo não incidirá taxa multa e juros, porém será cobrada a correção monetária calculada pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPCA). 

O texto aprovado permite que os débitos de março de 2020 até junho de 2021 poderão ser financiados em até 24 parcelas com parcelas mínimas de R$ 57,00. A lei não permitirá o parcelamento de débitos já inscritos na dívida ativa do município.  

A Taxa de Lixo é um tributo cobrado pela administração municipal por meio da conta do SAAE para manutenção dos Serviços Urbanos. Por se tratar de um tributo, a legislação federal não permite que haja isenção da atualização financeira dos tributos. Caso não haja a cobrança da atualização monetária, a gestão municipal estará abrindo mão de recursos financeiros, o que não é permitido.

O período de adesão ao programa de parcelamento será 60 dias após a publicação da lei sancionada.