Algumas informações são importantes você saber:
As tarifas de água e esgoto, bem como os preços de outros serviços prestados pelo SAAE são regulamentados, reajustados e revisados por resolução da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas – ARISMIG. Os reajustes e revisões são necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia e sua capacidade de investimento nos sistemas que compõem suas atribuições.
A taxa de coleta imobiliária de lixo é regulamentada no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 01/2010 e tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta, transporte, transbordo e destinação ambientalmente correta do lixo gerado em unidades imobiliárias e vias públicas. É calculada de acordo com a área construída, com a utilização do imóvel, residencial, comercial e industrial e área de valorização, semelhante ao cálculo do IPTU.
O titular da conta de água do SAAE é o proprietário do imóvel. Para alterar o nome do titular da conta de água é necessário que o interessado apresente no balcão de atendimento ao usuário, na sede do SAAE, cópia da escritura, contrato de compra/venda devidamente registradas ou Guia do IPTU em nome do atual proprietário. O inquilino poderá colocar a conta em seu nome como usuário. Para isso deverá se apresentar no balcão de atendimento ao usuário, na sede do SAAE, munido de cópia do contrato de locação e documentos pessoais: (RG e CPF) requerer o serviço.