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Edital de chamamento público 001/2019
O Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do Município de São Lourenço – MG, – SAAE – em obediência à Lei Estadual n.º 12.503, de 30 de maio de 1997 – que cria o Programa Estadual de Conservação das Águas – torna público o presente edital, cujo objeto é a seleção de projetos voltados à ações que invistam na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Verde, dentro dos limites do município de São Lourenço – MG e que atendam a Lei Estadual nº 12.503/1997, visando a celebração de Convênios com organizações da sociedade civil, sem fins econômicos para a execução dos Projetos.
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, “para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
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