Projeto de Lei do poder executivo quer financiar contas de água do SAAE sem juros e multa

O prefeito Lessa enviou dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal nesta sexta-feira (09/07) para autorizar o Governo Municipal a realizar um refinanciamento das contas de água do SAAE em atraso e modificar o índice de atualização monetária. A ação é mais uma medida para contribuir com a população e empresas para reduzir os impactos econômicos da Covid-19.

Caso aprovado pelos vereadores, os Projeto de Lei, que poderão ser votados em regime de urgência, as tarifas de água e esgoto poderão ser refinanciadas com a isenção de juros, multa e correção monetária. Já a taxa de lixo passará pelo refinanciamento com a isenção de juros e multas, porém com a correção monetária reajustada pelo IPCA, que é o Índice de Preço ao Consumidor (IPCA).

A Taxa de Lixo é um tributo cobrado pela administração municipal por meio da conta do SAAE para manutenção dos Serviços Urbanos. Por se tratar de um tributo, a legislação federal não permite que haja isenção da atualização financeira dos tributos.

Após aprovados os Projetos de Lei, as pessoas que possuem débitos com o SAAE poderão procurar a autarquia para fazer o financiamento em até 24 parcelas, com parcela mínima de R$ 57,00. Após a publicação da lei, as pessoas terão até 60 dias para aderir ao programa de financiamento dos débitos. 

Os débitos que poderão ser financiamento são aqueles que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa do município e que correspondem ao período do mês 03/2020 até o mês 04/2021. “Queremos contribuir com as pessoas nesse momento difícil de fortes impactos negativos na economia em função da pandemia. Esses recursos arrecadados serão investidos em ampliação do sistema de água, esgoto e drenagem urbana”, disse o prefeito Lessa.